Em Brasília, na terça-feira (23), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) deu início a um processo administrativo contra a plataforma de delivery 99Food. A medida foi motivada pela ausência de dados claros sobre os valores repassados a entregadores e estabelecimentos parceiros em cada pedido realizado pelo aplicativo.
De acordo com a Senacon, vinculada ao Ministério da Justiça, a 99Food não cumpre os requisitos estabelecidos na Portaria Senacon nº 61/2026. Essa norma determina que os aplicativos de entrega informem, de modo transparente, a parcela de cada taxa destinada aos motoristas e aos restaurantes a cada corrida ou pedido.
Segundo o órgão de defesa do consumidor, o aplicativo apresenta apenas informações globais e genéricas sobre a composição dos preços, sem discriminar quanto corresponde ao frete, à taxa de serviço ou à comissão repassada aos parceiros. Essa prática, conforme a fiscalização, pode induzir o usuário a erro ao não deixar claro como são distribuídas as cobranças.
Ao instaurar o processo, a Senacon concedeu um prazo de 230 dias para que a 99Food apresente sua defesa e os documentos que comprovem o correto detalhamento dos valores. Caso a empresa não comprove o atendimento às exigências ou não apresente justificativas satisfatórias, poderá ser multada em até R$ 14 milhões.
O procedimento busca assegurar que o consumidor tenha acesso a informações precisas sobre os destinos das taxas cobradas, reforçando a necessidade de transparência nos serviços de intermediação eletrônica. A iniciativa também visa padronizar a forma de apresentação de dados em aplicativos de entrega, alinhando-se com outras ações do Ministério da Justiça em defesa dos direitos dos usuários.
Imagem: Imagem ilustrativa
Até o momento, a 99Food não divulgou posicionamento oficial sobre o processo administrativo. A plataforma ainda poderá recorrer das eventuais penalidades impostas, desde que apresente argumentos dentro do prazo estabelecido pela Senacon.
O resultado desse processo poderá servir de referência para futuras fiscalizações em aplicativos de delivery, enfatizando a importância de regras claras que garantam o direito à informação dos consumidores.
Com informações de Tudocelular
