A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão que extinguiu a chamada “taxa das blusinhas”.
Os advogados da entidade apresentaram a ação na última quinta-feira (22), argumentando que a revogação da cobrança de imposto federal de 20% sobre remessas internacionais cujo valor não ultrapasse US$ 50 amplia a concorrência de forma desigual.
Segundo a CNI, a medida beneficia plataformas de comércio eletrônico estrangeiras em detrimento de fabricantes e comerciantes brasileiros. Na visão da confederação, a isenção cria um ambiente de competição desleal ao permitir que produtos importados ingressem no mercado nacional com custos mais baixos.
Para a indústria, a concorrência agravada por essa diferenciação tributária pode resultar em perda de competitividade de empresas nacionais e, consequentemente, em ameaça a postos de trabalho. A entidade sustenta que, sem tratamento equivalente, o setor produtivo brasileiro fica em desvantagem.
No documento protocolado no STF, a CNI destaca que a suspensão do imposto federal foi prevista em decreto presidencial e posteriormente estendida por norma infralegal. A ADI visa demonstrar que esses atos violam princípios constitucionais ao privilegiar importações de baixo valor em detrimento da economia doméstica.
O Supremo ainda não marcou data para o julgamento da ação. Caso o relator reconheça a repercussão geral do tema, o debate poderá envolver audiências públicas e a participação de entidades representativas de comércio eletrônico, varejo e indústria.
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Especialistas em direito tributário ouvidos por órgãos de imprensa apontam que a decisão do STF poderá redefinir o equilíbrio entre incentivo à importação de pequenas encomendas e preservação da cadeia produtiva nacional. Até lá, a cobrança de 20% continuará suspensa para remessas de até US$ 50.
Com o desfecho, o STF deverá avaliar se a medida administrativa extrapolou os limites legais e se afronta a Constituição ao conferirem tratamento tributário favorecido a determinados bens importados.
Enquanto o tribunal não profere decisão, varejistas brasileiros seguem acompanhando de perto o andamento da ADI. A CNI reafirma que a manutenção da isenção pode representar risco à economia e pressionar ainda mais a indústria nacional.
Com informações de Tudocelular
