O governo brasileiro enviou, em 1º de julho, ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) um documento de 29 páginas contestando as acusações de práticas comerciais desleais levantadas no relatório divulgado em junho. A iniciativa visa impedir a aplicação de uma tarifa de até 25% sobre produtos brasileiros, proposta pelo governo norte-americano com base na Seção 301 da legislação dos EUA.
Ordens judiciais e liberdade de expressão nas redes sociais
Na avaliação do USTR, tribunais do Brasil teriam emitido ordens sigilosas para que plataformas de redes sociais, principalmente as controladas por empresas americanas, removessem conteúdos políticos e bloqueassem perfis de cidadãos dos EUA. O relatório faz ainda referência a multas elevadas, restrições de ativos e ao bloqueio, em fevereiro de 2025, do site Rumble — apontado como rede social conservadora.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, justificou na ocasião que a empresa ignorou reiteradas decisões judiciais e criou um “cenário de terra sem lei” no país. Em sua resposta ao USTR, o chanceler Mauro Vieira argumenta que tais determinações decorreram de processos regulares e que a confidencialidade faz parte da legislação brasileira. Ele ressalta que as regras valem para todas as plataformas sem distinção, e que o cumprimento de ordens judiciais estrangeiras não configura prática discriminatória ao comércio dos EUA.
Disputa sobre o Pix
O documento do USTR acusa o Banco Central do Brasil de favorecer o Pix em detrimento de sistemas de pagamento estrangeiros, alegando que o BC o regula, opera e limita taxas de concorrentes. Os EUA apontam ainda imposição do uso da ferramenta e restrição de cobrança para players de fora.
Em resposta, o Itamaraty destaca que o ecossistema do Pix é aberto a todos os participantes qualificados, incluindo empresas americanas. Cita que o Google Pay Brasil foi o maior iniciador de pagamentos instantâneos e que a Visa recebeu autorização para operar na plataforma. O texto também menciona o FedNow, sistema público de pagamentos lançado pelo Federal Reserve, para mostrar que infraestrutura de pagamento gerida por banco central não constitui, por si só, indício de conduta discriminatória.
Imagem: Ansa
Ao defender o modelo brasileiro, o chanceler reforça que a coexistência de um banco central como regulador e operador de infraestrutura de pagamentos não justifica a imposição de medidas com base na Seção 301 dos EUA.
Com informações de Olhardigital
