Em 1º de junho de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ativou em seu portal oficial uma página específica para receber denúncias relacionadas ao descumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O novo canal tem o objetivo de facilitar o envio de registros de possíveis violações de direitos de menores na internet.
A ferramenta permite que usuários informem casos como falhas na aferição de idade, ausência de mecanismos de segurança por padrão e outras situações previstas na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Segundo a ANPD, as denúncias serão agrupadas e analisadas para identificar empresas e plataformas que não estejam seguindo as diretrizes legais de proteção e transparência.
Para que a denúncia seja considerada válida, é preciso indicar claramente a empresa ou plataforma envolvida, o link do site e um endereço de e-mail para contato. Os relatos devem se referir a ocorrências específicas, uma vez que a atuação da ANPD tem caráter administrativo e regulatório. Casos genéricos ou sem comprovação não serão enquadrados no escopo do ECA Digital.
Denúncias que envolvam crimes, como exploração sexual, aliciamento infantil, violência ou oferta de produtos proibidos a menores, devem ser encaminhadas diretamente às autoridades policiais ou reportadas na própria plataforma onde ocorreram os fatos. A ANPD reforça que não atuará em procedimento individual, mas utilizará as informações recebidas para orientar ações de fiscalização e aprimorar regulamentações.
Como acessar o canal de denúncias
O cidadão deve acessar a página de denúncias do ECA Digital no site da ANPD, clicar em “Iniciar” e autenticar-se com a conta GOV.BR. Em seguida, seleciona a opção “Denúncia”, preenche o formulário e, se desejar, anexa documentos ou imagens comprobatórias. É possível optar pelo envio anônimo, desde que sejam apresentados elementos mínimos que permitam a verificação dos fatos.
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Entre os exemplos de descumprimento estão a falta ou deficiência de verificação de idade, ausência de funcionalidades para limitar tempo de uso, deficiência de privacidade por padrão ou por design, coleta excessiva de dados (incluindo geolocalização) e práticas publicitárias predatórias. A plataforma também reúne casos de ausência de supervisão parental e falhas em mecanismos de prevenção a conteúdos impróprios.
Desenvolvida em parceria com a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a página de denúncias foi elogiada por Rogério Mascarenhas, titular da pasta, como um instrumento ágil para auxiliar a ANPD no atendimento dessas demandas e impulsionar soluções tecnológicas que garantam a segurança de crianças e adolescentes online.
Com informações de Olhardigital
