A Apple passará a exigir a verificação de idade de usuários que criarem novas contas na App Store do Texas a partir de 4 de junho de 2026, em cumprimento à lei estadual SB 2420, cuja aplicação imediata foi confirmada após decisão do Tribunal de Apelações do Quinto Circuito. A medida, anunciada em comunicado oficial da empresa, estabelece novos procedimentos para proteger menores de 18 anos no ambiente digital.
Regras para contas de menores
Segundo a legislação, todas as contas de usuários de até 17 anos devem ser incluídas em um grupo de Compartilhamento Familiar. Nesses casos, os responsáveis precisam autorizar, de forma obrigatória, cada download e toda compra dentro dos aplicativos. A exigência vale somente para contas criadas a partir da data de implementação da norma, conforme detalha a Apple.
Sanções por descumprimento
De acordo com o documento oficial da Apple, desenvolvedores que não ajustarem seus aplicativos às novas regras podem sofrer sanções civis de até US$ 10 mil por infração. A empresa disponibilizou três ferramentas técnicas para auxiliar na adaptação dos sistemas:
- Declared Age Range API: identifica e classifica a faixa etária dos usuários;
- Significant Change API: solicita novas autorizações em caso de alterações substanciais no aplicativo;
- Notificações de servidor: alerta os desenvolvedores quando o consentimento dos responsáveis for revogado.
O texto da norma deixa claro que cabe às empresas garantir a aplicação correta das restrições e que os pais ou responsáveis podem retirar permissões a qualquer momento.
Andamento judicial
A lei SB 2420 foi aprovada no início de 2026, mas sua vigência foi suspensa em dezembro de 2025 por decisão de um juiz federal, que a considerou inconstitucional e violadora da Primeira Emenda dos EUA. Em seguida, o Tribunal de Apelações do Quinto Circuito derrubou temporariamente esse bloqueio, permitindo que a Apple e demais desenvolvedores observem imediatamente as novas regras enquanto o processo segue em análise.
Imagem: Ap
Reação da Apple
Internamente, a Apple contestou a aprovação da lei. Segundo relatos, o CEO Tim Cook fez lobby junto ao governador do Texas, Greg Abbott, para vetar o projeto, mas não obteve sucesso. A empresa argumenta que a obrigatoriedade de coletar dados de idade representa invasão de privacidade e impõe barreiras a aplicativos básicos, como de previsão do tempo e resultados esportivos.
As medidas entram em vigor sem previsão de adiar o início, e desenvolvedores devem cumprir as novas obrigações sob pena de multa.
Com informações de Olhardigital
